Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura da Cidade do Rio de JaneiroProva:FGV - 2023 - PCRJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova P2
Ao final do terceiro bimestre de um determinado exercício financeiro, foi verificado um significativo decréscimo na realização da receita em relação à estimativa constante na LOA de ente municipal e detalhada em sua programação financeira. Esse decréscimo compromete o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal definidas na LDO. O chefe do Poder Executivo publicou ato estabelecendo limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na LDO, mas o chefe do Poder Legislativo não o fez no prazo legal. Nesse caso: