Q50834 – Planejamento e Orçamento Público – Fundação Getulio Vargas 2023

competência compartilhada entre os poderes executivo e legislativo nas etapas do ciclo orçamentário;

necessidade de execução impositiva de emendas parlamentares em paralelo a outras parcelas autorizativas;

obrigatoriedade de aplicação coordenada de regras orçamentárias e fiscais no controle da execução;

possibilidade de previsão de despesas que ultrapassem o exercício financeiro, a despeito do princípio da anualidade;

caráter estimativo das receitas e autorizativo das despesas na aprovação do orçamento.