Q50825 – Finanças Públicas – Fundação Getulio Vargas 2023

ser derivada de investimentos executados para expandir ou aperfeiçoar a ação pública;

ser incluída nos programas estratégicos do plano plurianual em vigor no exercício de referência;

ser uma despesa corrente derivada de lei, com obrigação de execução por um período superior a dois exercícios;

ter fonte de custeio autorizada pelo Poder Legislativo, quando se tratar de operação de crédito;

ter impacto não significativo nas metas de resultado primário definidas na LDO.