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Carreira Pública

Q50542 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Prefeitura do Rio de Janeiro (comissão própria) 2019

1Q50542

Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA (Lei nº 8.069/90) recomenda que ao ser escolhida a medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve ser dada preferência àquela que corresponda ao seguinte objetivo:

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