A Lei Complementar nº 95/1998, regulamentada pelo Decreto nº 9.191, de 2017, estabelece as regras para a articulação de ideias na elaboração de atos normativos com a finalidade de garantir a clareza e a objetividade desses atos. A parte normativa é dividida em artigos. O artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; as alíneas, em itens. De acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), em relação às alíneas, assinale a afirmativa correta.
A Lei Complementar nº 95/1998, regulamentada pelo Decreto nº 9.191, de 2017, estabelece as regras para a…
Ano:2024Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:Câmara Municipal de Belo HorizonteProva:Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Redator
Sobre esta questão
Esta é a questão 52 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2024 no concurso Câmara Municipal de Belo Horizonte, para o cargo de Redator. Ela cobra Técnica Legislativa. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Redator, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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