Ano:2024Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:Câmara Municipal de Belo HorizonteProva:Consulplan - 2024 - CMBH - Analista de Controle Interno
Um determinado município formalizou Contrato de Concessão após o devido processo licitatório, passando a ser denominado concedente, com a empresa Transportadora Demais Ltda., para prestação de serviços de transporte urbano de passageiros, passando a ser denominada Concessionária. O Ativo da Concessão de Serviços é preexistente da Concedente, a qual regula os serviços que a Concessionária deve fornecer com o ativo, determinando a quem devem ser entregues e por qual preço, além de deter o controle de qualquer participação residual significativa no ativo ao final do prazo da concessão, por meio da propriedade, usufruto ou de alguma outra forma. Considerando o contexto apresentado, a Concedente deverá: