Questão 30 – FGV 2023 PBH – Legislação Específica

Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura de Belo HorizonteProva:FGV - 2023 - PBH - Engenheiro - Engenharia Sanitária

Em conformidade com a Constituição da República de 1988, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana obrigatória para cidades. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de

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