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Carreira Pública

Q49260 – Legislação Específica – Fundação Getulio Vargas 2023

1Q49260

Legislação Específica

O Estudo de Impacto de Vizinhança, instituído pela Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Assinale a opção que apresenta a questão que deverá, minimamente, ser incluída nesse estudo.

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