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Carreira Pública

Q49259 – Legislação Específica – Fundação Getulio Vargas 2023

1Q49259

Legislação Específica

Com base na Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, as opções a seguir, apresentam situações em que o parcelamento do solo é permitido, à exceção de uma. Assinale-a.

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