Q48751 – Legislação – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação 2024

A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, desde que requeridas pelo Ministério Público

É vedado ao juiz decretar de ofício a prisão preventiva do agressor

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens

Faculta-se ao juiz a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa