Q48742 – Noções de Direito – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação 2024

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia

As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas apenas autonomamente

As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente