Q48685 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2019

deverá ser realizada licitação para compra dos bens públicos que pretender afetar a seu escopo institucional, sendo permitida compra direta quando se tratar de bens dominicais.

não se aplica o regime licitatório, porque dotada de personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrante da Administração indireta.

pode editar ato normativo caracterizador do procedimento de aquisição, considerando que integra a Administração pública indireta, o que lhe confere poderes típicos das funções executivas.

pode realizar compra direta de bens, se preenchidas as características inerentes às hipóteses de dispensa de licitação, sem prejuízo de eventual incidência de caso de inexigibilidade de certame ou de necessidade dele.

deve pleitear à Administração Central que realize procedimento licitatório ou aquisição direta, se o caso, para posterior transferência à Fundação, a fim de que seu patrimônio fique protegido sob regime jurídico de bens públicos.