Ano:2019Banca:Núcleo de Concursos da UFPRÓrgão:Prefeitura Municipal de CuritibaProva:NC-UFPR - 2019 - PMC - Agente Administrativo
Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, sabe-se que o devido processo legal também se aplica ao processo administrativo, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa a todos os acusados. A respeito do assunto, e considerando a legislação municipal relativa à matéria, considere as seguintes afirmativas:
- Promoverá a sindicância uma comissão ad hoc designada pela autoridade que a houver determinado e será
composta de três funcionários de alta hierarquia funcional.
- O Presidente da Comissão de sindicância, designado pelo Prefeito, será escolhido entre os integrantes da Carreira
de Procurador do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal.
- Ultimada a sindicância, seu relatório será remetido pela Comissão à autoridade que a instaurou, configurando o
fato, indicando qual foi o ilícito cometido, quem foi o responsável e a pena que deve a ele ser aplicada, salvo se for
o caso de absolvição.
- A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão de processo administrativo findo, de que resultou pena
disciplinar, quando se aduzam provas, fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
Assinale a alternativa correta.