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Carreira Pública

De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir. I. A posse…

1Q47187

Direito PenalEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)

De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir.

I. A posse isolada de grande quantidade de munições de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, quando desacompanhada da apreensão de arma de fogo, não constitui crime.

II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida.

III. O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 55 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2019 no concurso Guarda Civil Municipal de Salvador, para o cargo de Guarda Civil Municipal. Ela cobra Direito Penal, no assunto Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2019 - Guarda Civil Municipal de Salvador - Guarda Civil Municipal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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