Questão 44 – FGV 2019 GCM-SSA – Direito Administrativo

Ano:2019Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Guarda Civil Municipal de SalvadorProva:FGV - 2019 - GCM-SSA - Guarda Civil Municipal

O Código Civil conceitua que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Neste sentido, o mesmo diploma legal estabelece que o uso comum dos bens públicos

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