Q45768 – Conhecimentos Gerais – Fundação Getulio Vargas 2023

O TCM-SP é integrado por 7 (sete) conselheiros.

As decisões do TCM-SP de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

O TCM-SP realiza o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, que serão apresentadas obrigatoriamente até 31 de março de cada exercício.

O TCM-SP aprecia a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias e pensões, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

O TCM-SP poderá realizar, nas unidades administrativas da Câmara Municipal, auditorias de natureza contábil, quando forem solicitadas por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% do eleitorado do Município.