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Carreira Pública

A Lei Orgânica do Município de São Paulo estrutura o exercício da atuação dos poderes municipais…

1Q45281

Arquitetura e Urbanismo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo estrutura o exercício da atuação dos poderes municipais, estabelecendo regras gerais para a gestão da administração pública. Em seu Capítulo III ela se detém sobre os bens municipais, destinados primordialmente ao uso público, em estrita observância a questões que envolvam o meio ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, primando pelo interesse social. Relacione as modalidades de utilização dos bens municipais por terceiros, previstas no art. 114, com as informações que lhes dizem respeito.

I. Concessão:

II. Permissão:

III. Autorização:

IV. Locação social:

( ) destinada à população de baixa renda, não necessitando de anuência legislativa;

( ) sempre por tempo indeterminado, sendo formalizada por termo administrativo;

( ) depende de autorização legislativa, sendo formalizada por contrato;

( ) formalizada por portaria, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou quando for de serviço público.

A correspondência correta, na ordem apresentada, é:

Sobre esta questão

Esta é a questão 89 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Câmara Municipal de São Paulo, para o cargo de Consultor Técnico Legislativo. Ela cobra Arquitetura e Urbanismo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Câmara Municipal de São Paulo - Consultor Técnico Legislativo - Arquitetura, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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