Q45281 – Arquitetura – Fundação Getulio Vargas 2023

A Lei Orgânica do Município de São Paulo estrutura o exercício da atuação dos poderes municipais, estabelecendo regras gerais para a gestão da administração pública. Em seu Capítulo III ela se detém sobre os bens municipais, destinados primordialmente ao uso público, em estrita observância a questões que envolvam o meio ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, primando pelo interesse social. Relacione as modalidades de utilização dos bens municipais por terceiros, previstas no art. 114, com as informações que lhes dizem respeito. I. Concessão: II. Permissão: III. Autorização: IV. Locação social: ( ) destinada à população de baixa renda, não necessitando de anuência legislativa; ( ) sempre por tempo indeterminado, sendo formalizada por termo administrativo; ( ) depende de autorização legislativa, sendo formalizada por contrato; ( ) formalizada por portaria, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou quando for de serviço público. A correspondência correta, na ordem apresentada, é: