Q45264 – Arquitetura – Fundação Getulio Vargas 2023

a prefeitura poderá receber imóveis para o atendimento às finalidades previstas neste artigo, oferecendo como contrapartida ao proprietário a possibilidade de transferência do potencial construtivo do bem doado, nas condições previstas nesta lei.

a transferência prevista no “caput”, nos casos em que não houver doação do imóvel cedente, fica condicionada às disposições previstas em lei, em especial ao atendimento às providências relativas à conservação do imóvel cedente, e caso estas providências não forem tomadas pelo proprietário, a municipalidade deverá assumir essa responsabilidade, pelo bem do interesse público.

o controle da transferência de potencial construtivo será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, que expedirá, mediante requerimento, Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e Certidão de Transferência de Potencial Construtivo.

a expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo de imóveis enquadrados como ZEPEC-BIR fica condicionada à comprovação, pelo CONPRESP, do bom estado de preservação e conservação do imóvel cedente, definido a partir de critérios do órgão municipal de patrimônio cultural.

nos casos em que a doação for proposta pelo proprietário para viabilizar programas de provisão de Habitação de Interesse Social, a Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e a Certidão de Transferência de Potencial Construtivo serão concedidas de forma imediata.