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Carreira Pública

O Decreto 3.179/99 define que toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção…

1Q4247

Arquitetura e Urbanismo

O Decreto 3.179/99 define que toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e deverá ser punida com as sanções estipuladas nesse decreto, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação. Nesse sentido, avalie os itens abaixo sobre ações passíveis de punição:

I. alterar o aspecto da edificação especialmente protegida por ato administrativo em razão de seu valor artístico;

II. promover construção efêmera em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, como parte integrante de exposição de plantas ornamentais, ainda que autorizada pelo órgão competente;

III. causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes da área afetada. Assinale

Sobre esta questão

Esta é a questão 72 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Arquitetura e Urbanismo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquitetura, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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