Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquitetura
Segundo a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana dependerão de elaboração de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. Determina ainda o Estatuto da Cidade que seja editada legislação específica para regulamentar esse licenciamento. Que tipo de legislação deverá definir quais empreendimentos deverão realizar Estudos prévios de Impacto de Vizinhança (EIV) para obterem tal licenciamento?