Instrução: As questões de números 09 a 16 referem-se ao texto abaixo.
Os números entre colchetes marcam o início de cada linha do texto no caderno; as questões se referem a essas linhas (l.NN).
Regulação de Estado, Sustentabilidade e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública
[01] Mais do que nunca, a regulação deve ser vista como tarefa do Estado Constitucional (não contraposto [02] à sociedade), mais do que governativa, no rumo de nova ordem regulatória que transcenda o episódico e [03] o transitório, ou seja, o estritamente governamental ou o primado dos interesses partidários e dos [04] manipuladores de mercado. As autarquias reguladoras são – ou deveriam ser, interdependentes e, a [05] despeito de não poderem efetuar a definição da política setorial, podem corrigir falhas de mercado e de [06] governo na execução ou conformação sistemática dessas políticas. Não há função mais significativa [07] dessas autarquias reguladoras senão a de defender a preponderância dos princípios, objetivos e direitos [08] fundamentais, nas relações atinentes à delegação de serviços universais ou nas atividades econômicas de [09] relevância coletiva. Cumpre-lhes, pois, evitar o equívoco comum do facciosismo ou do unilateralismo, no [10] exercício da discricionariedade administrativa. Ao se dar conta do seu papel sistêmico, resolverá com maior [11] facilidade os potenciais conflitos e os custos associados, evitando (sem pretender sufocar) as demandas [12] judiciais e o próprio recurso à arbitragem privada. Assim, a função mediadora e solvedora de conflitos [13] assume feição precípua e inerentemente regulatória.
[14] Por todo o exposto, o “Estado Regulador” (que, na ótica esposada, disciplina, na esfera administrativa, [15] os serviços públicos delegados e as atividades econômicas de relevante interesse coletivo) possuem o [16] dever de cabal observância da rede de princípios, objetivos e direitos fundamentais, acima das regras, [17] especialmente do princípio constitucional da sustentabilidade (social, ambiental, econômica, ética e [18] jurídico-política). Somente desse modo, a regulação estatal alcançará a condição de redutora consciente [19] (direta ou oblíqua) dos custos de transação. Quer dizer, as autarquias reguladoras precisam, vez por todas, [20] começar a atuar como guardiãs sistemáticas dos interesses legítimos das gerações presentes e futuras, [21] com prevenção e precaução. Com efeito, a regulação promotora do desenvolvimento sustentável, em suas [22] várias dimensões, tem de incorporar parâmetros desse jaez - algo que acontece de maneira incipiente, mas [23] que precisa ser francamente incentivado com a adoção de critérios mensuráveis de sustentabilidade. [24] De fato, a regulação é indeclinável função tipicamente estatal que, acima de tudo, precisa cultuar a [25] sustentabilidade, a eficácia, a eficiência e a probidade no âmbito do setor regulado, incorporando, em [26] definitivo, a cultura do pleno respeito ao imperativo do desenvolvimento sustentável, que reclama o resoluto [27] combate à falta de equidade intertemporal. [28] Eis, em suma, as propostas vocacionadas a renovar o modelo brasileiro de regulação, de maneira a [29] fazê-lo consentâneo com a consolidação do novo paradigma de Direito Administrativo, no intuito de fazer [30] frente aos pleitos do Século XXI, às voltas com a preocupante crise (des)regulatória mundial. Força para já [31] concretizar a regulação de Estado Constitucional, endereçada ao longo do prazo, cooperativa, sistêmica, [32] autônoma, independente e em rede. Uma regulação para as presentes e futuras gerações. Sim, regulação [33] intertemporal, que rompa os grilhões e os gargalos burocráticos, as redundâncias excessivas e as omissões [34] sombrias. Não se trata de impor limites exacerbados à inovação ou à sofisticação dos mercados, mas de [35] coibir a fraude, a desinformação e as manipulações espúrias. O certo é que nada se apresenta mais crucial, [36] no curso da presente crise ético-jurídica mundial, do que redefinir material e formalmente, o modelo [37] regulatório, sem o desatino ingênuo das mudanças abruptas, todavia sempre com o efetivo compromisso [38] ético com a eficácia crescente do direito fundamental à boa administração pública.
Analise as propostas de substituição de palavras do texto.
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I. facciosismo (l.09) por parcialidade.
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II. discricionariedade (l.10) por arbitrariedade.
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III. precípua (l.13) por secundária.
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IV. jaez (l.22) por estofo.
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V. consentâneo (l.29) por adequado.
Quais causam alteração semântica, desconsiderando eventuais necessidades de mudanças estruturais?