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Carreira Pública

Um dos fatores que tem contribuído, de forma muito significativa, para a coerência das isenções tributárias…

1Q423

Economia – Desenvolvimento Regional

Um dos fatores que tem contribuído, de forma muito significativa, para a coerência das isenções tributárias no âmbito das guerras fiscais é a Lei Complementar n. o 24/1975, que veda as concessões de isenções e outros incentivos relacionados ao ICMS, salvo quando previstas em convênio celebrado em reuniões do CONFAZ.

Sobre esta questão

Esta é a questão 123 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Economia – Desenvolvimento Regional. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia – Desenvolvimento Regional, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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