Q40863 – Direitos Humanos – Fundação Carlos Chagas 2018

pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação.

implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.

consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual.

por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso.

é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo.