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Carreira Pública

Considere: - I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. - II. A lei…

1Q40834

Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública

Considere:

  • I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  • II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
  • III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
  • IV. A lei penal não retroagirá.
  • V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais.

Nos termos previstos no artigo 5 o da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 18 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Defensoria Pública do Estado do Amazonas, para o cargo de Analista Jurídico de Defensoria. Ela cobra Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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