Considere: - I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. - II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. - III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. - IV. A lei penal não retroagirá. - V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais. Nos termos previstos no artigo 5 o da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em

Questão 18 – FCC 2018 DPE-AM – Conhecimentos Jurídicos e…

Considere:

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
IV. A lei penal não retroagirá.
V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais.

Nos termos previstos no artigo 5 o da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em