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Carreira Pública

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei 9.784/99…

1Q4045

Conhecimentos Gerais

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei 9.784/99, analise as alternativas a seguir:

  • I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  • II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
  • III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorrerem de reexame de ofício.
  • IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser revogados pela própria Administração.

Sobre esta questão

Esta é a questão 29 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Conhecimentos Gerais. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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