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Carreira Pública

Q40320 – Direitos Humanos – Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) 2010

1Q40320

Direitos Humanos

A Constituição Federal permite a recepção de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, tratados esses, que, uma vez aprovados pelo legislativo, se equiparam às (aos)

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