1|Q40310|Direito PenalAno:2010Banca:Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET)Órgão:Polícia Penal de PernambucoProva:UPENET - 2010 - PP-PE - Agente de Segurança PenitenciáriaAssinale a alternativa CORRETA.AA.O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.BB.Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.CC.O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.DD.O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.EE.As alternativas “B” e “C” estão corretas.ResponderGabarito ComentadoComentáriosEstatísticasCadernosAnotaçõesNotificar erro