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Carreira Pública

Analise as seguintes proposições. I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa…

1Q40303

Direito Penal

Analise as seguintes proposições.

I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.

II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.

III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.

IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia “in bonam partem”.

São CORRETAS

Sobre esta questão

Esta é a questão 31 da prova da Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) aplicada em 2010 no concurso Polícia Penal de Pernambuco, para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Ela cobra Direito Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova UPENET - 2010 - Polícia Penal de Pernambuco - Agente de Segurança Penitenciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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