Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia – Desenvolvimento Regional
A nova lei (Lei n. o 9.790/1999) prevê punições severas para o uso indevido de recursos, podendo chegar a indisponibilidade e o seqüestro dos bens dos responsáveis.