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Carreira Pública

A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários…

1Q40238

Direito PenalExtinção da punibilidade: indulto (art. 84, XII, da CF)

A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.

Sobre esta questão

Esta é a questão 84 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas, para o cargo de Escrivão de Polícia. Ela cobra Direito Penal, no assunto Extinção da punibilidade: indulto (art. 84, XII, da CF). É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - Polícia Civil do Estado de Alagoas - Escrivão de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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