Questão 84 – CESPE/CEBRASPE 2021 PC-AL

Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil do Estado de AlagoasProva:CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia

A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.

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