Direito Processual PenalPresunção de inocência e maus antecedentes (Súmula 444 do STJ)
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os itens a seguir.
Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso.