Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena…

1Q40136

Direito Processual PenalPresunção de inocência e maus antecedentes (Súmula 444 do STJ)

Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso.

Sobre esta questão

Esta é a questão 97 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas, para o cargo de Agente de Polícia. Ela cobra Direito Processual Penal, no assunto Presunção de inocência e maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - Polícia Civil do Estado de Alagoas - Agente de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direito Processual Penal relacionadas