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Carreira Pública

Ausente a materialidade das lesões e tendo sido concluído pela existência da contravenção de vias de fato…

1Q40133

Direito Processual PenalTransação penal e Lei Maria da Penha (Súmula 536 do STJ)

Ausente a materialidade das lesões e tendo sido concluído pela existência da contravenção de vias de fato, poderia ser aplicada a transação penal nessa situação.

Sobre esta questão

Esta é a questão 94 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas, para o cargo de Agente de Polícia. Ela cobra Direito Processual Penal, no assunto Transação penal e Lei Maria da Penha (Súmula 536 do STJ). É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - Polícia Civil do Estado de Alagoas - Agente de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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