Pular para o conteúdo
Carreira Pública

A Lei Maria da Penha incide apenas nos casos em que a violência doméstica e familiar contra a mulher, que…

1Q40011

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - âmbito de incidência

A Lei Maria da Penha incide apenas nos casos em que a violência doméstica e familiar contra a mulher, que consiste em ação ou omissão, baseada no gênero, que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, é praticada no âmbito da unidade doméstica.

Sobre esta questão

Esta é a questão 88 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2012 no concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas, para o cargo de Escrivão de Polícia. Ela cobra Legislação Penal Especial, no assunto Lei Maria da Penha - âmbito de incidência. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2012 - Polícia Civil do Estado de Alagoas - Escrivão de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Legislação Penal Especial relacionadas