Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento: arma de brinquedo e simulacros (art. 26)
Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.
A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de porte de arma.