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Carreira Pública

Lavrada a ocorrência, caberá à polícia, no prazo de 48 horas, remeter em expediente apartado o pedido de…

1Q39780

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha: medidas protetivas de urgência

Lavrada a ocorrência, caberá à polícia, no prazo de 48 horas, remeter em expediente apartado o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida ao juiz, que poderá deferi-las independentemente de oitiva do Ministério Público.

Sobre esta questão

Esta é a questão 86 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2012 no concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas, para o cargo de Agente de Polícia. Ela cobra Legislação Penal Especial, no assunto Lei Maria da Penha: medidas protetivas de urgência. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2012 - Polícia Civil do Estado de Alagoas - Agente de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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