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Carreira Pública

Q39778 – Legislação Penal Especial – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

1Q39778

Legislação Penal Especial

É inafiançável o crime de tráfico ilícito de drogas previsto na Lei Antidrogas, mas a pena pode ser reduzida se o condenado for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

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