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Carreira Pública

O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece…

1Q39619

Direito PenalLei penal no tempo: retroatividade benéfica

O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.

Sobre esta questão

Esta é a questão 86 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Polícia Militar do Estado de Alagoas, para o cargo de Soldado Combatente. Ela cobra Direito Penal, no assunto Lei penal no tempo: retroatividade benéfica. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - Polícia Militar do Estado de Alagoas - Soldado Combatente, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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