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Carreira Pública

A apresentação da petição pela citada organização está amparada pelo Pacto de São José e pelo decreto…

1Q39400

Direitos HumanosConvenção Americana: legitimidade para peticionar

A apresentação da petição pela citada organização está amparada pelo Pacto de São José e pelo decreto anteriormente mencionado, visto que qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar à Comissão ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos petições de denúncia de violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos por Estado-parte.

Sobre esta questão

Esta é a questão 97 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2018 no concurso Polícia Militar do Estado de Alagoas, para o cargo de Soldado Combatente. Ela cobra Direitos Humanos, no assunto Convenção Americana: legitimidade para peticionar. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2018 - Polícia Militar do Estado de Alagoas - Soldado Combatente, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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