Q3933 – Policial Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2008

os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.

nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.

não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.