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Carreira Pública

Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de…

1Q39059

Direito AdministrativoContratação direta: formalização do processo

Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.

Sobre esta questão

Esta é a questão 108 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, para o cargo de Aspirante a Oficial Bombeiro Militar. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Contratação direta: formalização do processo. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas - Aspirante a Oficial Bombeiro Militar, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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