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Carreira Pública

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo…

1Q38662

LegislaçãoProcesso administrativo: competência, delegação e avocação

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:

I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída. Está correto o que consta APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 60 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2014 no concurso Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Legislação, no assunto Processo administrativo: competência, delegação e avocação. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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