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Carreira Pública

Q3862 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2008

1Q3862

Processo Legislativo

Após o Presidente da República remeter ao Congresso o projeto de lei orçamentária:

  • I. cabe às comissões permanentes o exame da matéria, sendo desnecessária a instituição de comissão temporária;
  • II. será lido o projeto em sessão conjunta, especialmente convocada, até quarenta e oito horas após a entrega;
  • III. o projeto será apreciado por Comissão mista e pelas comissões permanentes;
  • IV. o parecer do relator da Comissão Mista deverá fazer referência expressa ao ponto de vista expendido pela Comissão Permanente;
  • V. poderão ser realizadas sessões conjuntas entre comissões permanentes do Senado e da Câmara, para discutir o orçamento.

Analise os itens acima e assinale:

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