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Carreira Pública

Q3860 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2008

1Q3860

Processo Legislativo

O Senado Federal estabeleceu, por meio de Resolução, um Código de Ética e Decoro Parlamentar. No referido instrumento normativo, consta um rol de sanções possíveis, dentre as quais, além da perda do mandato, dependente de decisão do plenário, estão:

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