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Carreira Pública

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e urgência…

1Q3853

Processo LegislativoMedidas provisórias (art. 62 da CF)

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida Provisória para reajustar vencimentos de servidores públicos, diante da ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do serviço público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar a votação da Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado período ocorre o denominado trancamento da pauta de votações. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:

  • I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cindo dias.
  • II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
  • III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo.
  • IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar parecer sobre Medidas Provisórias.
  • V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Sobre esta questão

Esta é a questão 62 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2008 no concurso Senado Federal, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Processo Legislativo, no assunto Medidas provisórias (art. 62 da CF). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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