Q3853 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2008

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida Provisória para reajustar vencimentos de servidores públicos, diante da ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do serviço público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar a votação da Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado período ocorre o denominado trancamento da pauta de votações. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:

• I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cindo dias.
• II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
• III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo.
• IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar parecer sobre Medidas Provisórias.
• V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional.