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Carreira Pública

Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a…

1Q38424

Direito Administrativo

Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”. De acordo com o entendimento corrente de direito administrativo, os atos de liberação podem ser compreendidos como

Sobre esta questão

Esta é a questão 56 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2022 no concurso Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2022 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Delegado de Polícia de 3ª Classe, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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