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Carreira Pública

Q38285 – Medicina Legal e Conhecimentos Específicos – Fundação Getulio Vargas 2021

1Q38285

Medicina Legal e Conhecimentos Específicos

O Art. 26 do Código Penal brasileiro descreve as situações de inimputabilidade penal. Conforme a nossa lei penal e a doutrina médico-legal vigente, são considerados sempre penalmente inimputáveis os:

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