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Carreira Pública

Q37895 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2021

1Q37895

Direito Processual Penal

De acordo com a alteração determinada pela Lei nº 13.964/2019, o indiciado poderá constituir defensor nos casos em que policiais figurarem como investigados em inquéritos policiais ou qualquer outra forma de investigação preliminar, cujo objeto seja fato relacionado ao uso da força letal:

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