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Carreira Pública

Q37868 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2021

1Q37868

Direito Administrativo

Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:

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