Q37866 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2021

em virtude de sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que não transitada em julgado, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

em virtude de sentença judicial, independentemente de confirmação pela segunda instância ou do trânsito em julgado;

mediante sindicância administrativa disciplinar, iniciada por imputação feita pelo Ministério Público, assegurada a ampla defesa desempenhada pela Defensoria Pública ou advocacia privada;

mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa, sendo que a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição da República de 1988 e gera nulidade absoluta e insanável.