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Carreira Pública

Determinado réu foi sentenciado pela prática do delito previsto no Art. 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, à…

1Q37795

Direito Processual Penal

Determinado réu foi sentenciado pela prática do delito previsto no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, diante da necessidade de que o juízo sentenciante analise a eventual possibilidade de aplicação da minorante prevista no Art. 41 da Lei nº 11.343/2006 ("Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços”).

A constatação exclusiva na sentença de vícios decorrentes da individualização da pena ocasiona a anulação:

Sobre esta questão

Esta é a questão 77 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2021 no concurso Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe. Ela cobra Direito Processual Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2021 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Inspetor de Polícia de 6ª Classe, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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